Questão em destaque · Q1148794
Considerando a seguinte legenda: I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a Vda Lei Com
CPCON UEPB · Prefeitura · 2019
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P1148794
ID: 1148794
Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando a seguinte legenda:
I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.
II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.
III- PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.
Nesse caso, segundo a mencionada Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, a fórmula para cálculo da alíquota efetiva do Simples Nacional, está expressa em:
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