Questão em destaque · Q1149606
Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada
Quadrix · CRO AC · 2019
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P1149606
ID: 1149606
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão dos contratos administrativos · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada em julgado.
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