Questão em destaque · Q1149618
No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participaç
Quadrix · CRO AC · 2019
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P1149618
ID: 1149618
Direito AdministrativoAssunto: Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.
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