Questão em destaque · Q1149738
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.
Quadrix · CRO AC · 2019
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P1149738
ID: 1149738
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.
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