Questão em destaque · Q1149741

O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e m

Quadrix · CRO AC · 2019

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P1149741
ID: 1149741
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes em espécie · Lei 8.666/93
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior

O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.

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