Questão em destaque · Q1149742

Suponha-se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por cr

Quadrix · CRO AC · 2019

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P1149742
ID: 1149742
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão dos contratos administrativos · Lei 8.666/93 · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior

Suponha-se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

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