Questão em destaque · Q1149867
O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dis
Quadrix · CORECON 3 Regiao · 2019
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O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:
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