Questão em destaque · Q1149969

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, apl

Quadrix · CORECON 3 Regiao · 2019

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P1149969

ID: 1149969

Direito AdministrativoAssunto: Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) · Poder Disciplinar · Poder Regulamentar · Poder de Polícia · Abuso de Poder

Banca: Quadrix

Ano: 2019

Nível: Superior

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve