Questão em destaque · Q1150229
Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para
CESPE CEBRASPE · STM · 2018
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P1150229
ID: 1150229
Direito Processual Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Competência da Justiça Militar · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.
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