Questão em destaque · Q1151138

Segundo a Lei de Licitações, nenhuma compra realizada pela Universidade Federal do Ceará poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçam

CCV UFC · UFCE · 2017

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P1151138
ID: 1151138
Direito AdministrativoAssunto: Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CCV UFC
Ano: 2017
Nível: Médio

Segundo a Lei de Licitações, nenhuma compra realizada pela Universidade Federal do Ceará poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto nessa lei.


I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, onde os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

II. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; validade do registro não superior a três anos.

III. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.


É correto o que se afirma em:


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