Questão em destaque · Q1151434
A Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova
FCC · TRF 3 · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P1151434
ID: 1151434
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Médio
A Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...