Questão em destaque · Q1152200

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

Quadrix · CRF BA · 2019

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P1152200
ID: 1152200
Direito AdministrativoAssunto: Coisa julgada administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

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