A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é considerado um dos documentos mais influentes do século XX, e de acordo com seus preceitos é incorreto afirmar:

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu e o direito de regressar ao seu país.

Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto aqueles que por ventura estiverem recolhidos em alguma unidade prisional do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).