A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acord

Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total (Art. 6o Inciso VIII b).

Serviço é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Art. 6o Inciso

Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – (Art. 6o Inciso X).

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto – (Art.22 Parágrafo 2o).

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação – (Art.22 Parágrafo 1o).