Questão em destaque · Q1152520
A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.
Quadrix · CRF BA · 2019
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P1152520
ID: 1152520
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.
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