Questão em destaque · Q1152869
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.
Quadrix · CRA PA · 2019
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P1152869
ID: 1152869
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.
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