Questão em destaque · Q1152883
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a cham
Quadrix · CRA PA · 2019
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P1152883
ID: 1152883
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Desvio de finalidade
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.
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