Questão em destaque · Q1152940

No que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, a Lei de Acesso à Informação é aplicável, no que couber, às entidades privadas que recebam recurso

Quadrix · CRA PA · 2019

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P1152940
ID: 1152940
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

No que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, a Lei de Acesso à Informação é aplicável, no que couber, às entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênio.

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