Questão em destaque · Q1153157
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.
Quadrix · CRA PA · 2019
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P1153157
ID: 1153157
Direito AdministrativoAssunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.
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