Questão em destaque · Q1153408

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública. 1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificand

FEPESE · SAP · 2019

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P1153408
ID: 1153408
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FEPESE
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.



1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.


2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.


3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.


4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.




Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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