Segundo a Constituição Federal Brasileira, a Lei Orçamentária Anual – LOA deve compreender todos os seguintes orçamentos:

O orçamento fiscal e o orçamento parafiscal.

O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

O orçamento fiscal, o orçamento extrafiscal e o orçamento parafiscal.

O orçamento fiscal, o orçamento de custeio e o orçamento de investimento.

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento.