Questão em destaque · Q1153504
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena
FEPESE · SAP · 2019 · Agente Penitenciário (polícia penal)
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P1153504
ID: 1153504
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Penas Privativas de Liberdade · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: FEPESE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
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