O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a

As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.

Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.

A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.