Questão em destaque · Q1153800

Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Quadrix · CRB 5 Regiao · 2019

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P1153800
ID: 1153800
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior

Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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