Questão em destaque · Q1154145
Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.
Quadrix · CRB 6 Regiao · 2019
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P1154145
ID: 1154145
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.
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