Todo servidor público deve observar o estabelecido pela Lei nº 8.112/90. É dever do servidor:

Zelar pela guarda e economia do material e conservação do patrimônio público e particular.

Cumprir sem questionamentos todas as ordens emanadas dos superiores mesmo que manifestadamente sejam ilegais.

Atender com subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Levar ao conhecimento da autoridade superior apenas as irregularidades de que tiver certeza em razão do cargo, e não quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente.