Questão em destaque · Q1154282
A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.
Quadrix · CRB 6 Regiao · 2019
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P1154282
ID: 1154282
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Sanções Cabíveis · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.
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