Sobre as responsabilidades, proibições e afastamentos inerentes aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em conformidade com os pre

O servidor pode atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

O servidor pode ausentar-se do país sem prévia autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal, por motivo de estudo no exterior, pelo período máximo de 4 anos, e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

O servidor pode ser removido ou redistribuído de ofício, caso investido em mandato eletivo ou classista, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da Administração.

O servidor não pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento dessa, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.