Questão em destaque · Q1154845

Tramitando processo administrativo sob a égide da Lei 9.784/99, a comunicação dos atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restriç

IFSULDEMINAS · IFSULDEMINAS · 2019

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P1154845
ID: 1154845
Direito AdministrativoAssunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: IFSULDEMINAS
Ano: 2019
Nível: Superior

Tramitando processo administrativo sob a égide da Lei 9.784/99, a comunicação dos atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse deverá ser realizada por meio de qual ato?

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