Questão em destaque · Q1154845
Tramitando processo administrativo sob a égide da Lei 9.784/99, a comunicação dos atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restriç
IFSULDEMINAS · IFSULDEMINAS · 2019
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Tramitando processo administrativo sob a égide da Lei 9.784/99, a comunicação dos atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse deverá ser realizada por meio de qual ato?
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