A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de

o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.