Questão em destaque · Q1155243
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, sendo proibida a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment
Quadrix · CRF SE · 2019
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No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, sendo proibida a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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