Em conformidade com a Constituição Federal, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, o

servidor público da administração autárquica investido no mandato de Deputado Estadual.

servidor público da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não houver compatibilidade de horários.

servidor público da administração fundacional investido no mandato de Deputado Federal.

Prefeito nomeado para cargo em comissão na administração direta estadual.

servidor público da administração direta investido em mandato eletivo distrital, quando houver compatibilidade de horários.