Questão em destaque · Q1155520

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

FCC · Prefeitura de São José do Rio Preto · 2019

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P1155520
ID: 1155520
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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