Questão em destaque · Q1156275
Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise
MetroCapital · Prefeitura de Nova Odessa · 2019
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P1156275
ID: 1156275
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: MetroCapital
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.
II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.
III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.
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