Questão em destaque · Q1157828
A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.
Quadrix · CRN 9 · 2019
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P1157828
ID: 1157828
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.
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