Questão em destaque · Q1157830

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Quadrix · CRN 9 · 2019

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P1157830
ID: 1157830
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

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