Questão em destaque · Q1158702
O Regime Próprio de Previdência do Serviços Públicos será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quadrix · CRN 9 · 2019
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P1158702
ID: 1158702
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime de Previdência dos Servidores Públicos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
O Regime Próprio de Previdência do Serviços Públicos será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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