Compete privativamente à União

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.