Questão em destaque · Q1159181
Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir. I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público.
Instituto Consulplan · CODESG · 2019
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Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público.
II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros.
III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio.
Estão corretas as afirmativas
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