Questão em destaque · Q1159297

Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamen

VUNESP · Camara de Maua · 2019

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P1159297

ID: 1159297

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais · Contrato de programa e contrato de rateio · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Banca: VUNESP

Ano: 2019

Nível: Superior

Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal n° 11.107/05, o enunciado se refere ao: