Questão em destaque · Q1159528
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNA
ITAME · Prefeitura de Senador Canedo · 2019
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P1159528
ID: 1159528
GeografiaAssunto: Meio Ambiente
Banca: ITAME
Ano: 2019
Nível: Superior
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
O termo de instituição da servidão ambiental deve incluir:
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