A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que

suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados e ao Distrito Federal, excetuados os Municípios.

é de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as associações ou sindicatos, desde que devidamente autorizados, são os legitimados para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.