A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pe

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.

a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.