Questão em destaque · Q1160796
O seguinte Princípio decorre imediatamente do expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de le
FBR · Prefeitura de Itupeva · 2016
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P1160796
ID: 1160796
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FBR
Ano: 2016
Nível: Médio
O seguinte Princípio decorre imediatamente do expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
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