Questão em destaque · Q1160827
São atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele:
FBR · Prefeitura de Itupeva · 2016
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P1160827
ID: 1160827
Direito ConstitucionalAssunto: Resoluções e Decretos Legislativos · Poder Legislativo
Banca: FBR
Ano: 2016
Nível: Médio
São atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele:
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