Questão em destaque · Q1161731

Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições aba

UFLA · UFLA · 2019

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1161731

ID: 1161731

Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Recursos do Processo Administrativo · Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo · Da competência administrativa · Lei 9.784/99

Banca: UFLA

Ano: 2019

Nível: Superior

Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:

I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Marque a alternativa CORRETA: