Compete à União instituir impostos sobre:

transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.

propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.