Questão em destaque · Q1163127
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando de
IBFC · Prefeitura de Conde · 2019
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No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular.
II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa.
III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
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