Questão em destaque · Q1163310

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do m

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2019

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P1163310

ID: 1163310

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Título III - Dos Direitos e Vantagens · Remuneração · Direitos Sociais · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.

Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela