Questão em destaque · Q1163371

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2019

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P1163371
ID: 1163371
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Pará
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

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